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In Brazil, despite there being specific legislation regulating forced tax collection proceedings, these are still largely influenced by case law of national courts. We are now living in the third decade of Federal Law No. 6,830, promulgated in 1980, which aimed to guarantee greater privileges to the treasury in the course of the debt collection saga. However, the many loopholes and lacunae gaping throughout the text have left all stakeholders – government, taxpayers and judges – somewhat exasperated. Part II of this Paper analyzes the main features of forced tax collection proceedings: registration of the tax liability, presumption of liquidity and certainty; definition of "responsible" persons in terms of the law; collateralization and challenges to the debt; and the tax liability vis-à-vis other debts. A brief look is given to other pieces of procedural legislation related to tax disputes, most importantly the suits for a writ of mandamus; actions for restoration of undue payments, and actions for annulment. Finally, summaries of case law of the Superior Court of Justice are considered. These form an essential part of Brazilian sources of case law, most especially in tax proceedings.

Este artigo propõe uma revisão histórica e conceitual do pensamento crítico sobre comunicação na América Latina para, a partir disto, identificar quais as suas contribuições, limites e possibilidades. Partindo da perspectiva contemporânea da crítica decolonial, que situa a comunicação no contexto das ciências modernas, observamos as origens do campo comunicacional na região, com seus modelos, referentes fundacionais e processos de institucionalização até chegar ao momento presente. Atualmente, esta linha de pensamento encontra-se entre um passado político e socialmente comprometido e um presente fragmentado e diversificado que oferece desafios e possibilidades dentre as quais se destaca a comunicação decolonial.

Os edifícios desempenharam um papel importante na história soviética, desde o assalto ao Palácio de Inverno, em outubro de 1917, até à defesa da Casa Branca de Moscovo, durante a tentativa de golpe de estado de 1991. Nos anos 30, os «Velhos Bolcheviques» mudaram-se das «Casas dos Sovietes», antigos hotéis onde viviam de forma mais ou menos comunitária, para a «Casa do Governo», um grande edifício onde residiam em apartamentos de família, rodeados por guardas e criadas. E não foi só de edifícios realmente existentes que se fez a história da URSS, a qual se assemelhava a um grande apartamento comunitário. Esta coletânea inclui um artigo seminal sobre a União Soviética como uma federação multinacional, na qual diferentes repúblicas nacionais ocupavam quartos semiautónomos, seguindo-se um ensaio sobre a relação entre o amor jovem, os «Velhos Bolcheviques» e a domesticidade a que se viram condenados. Termina com uma conversa sobre as casas soviéticas, a historiografia sobre a URSS e o percurso do próprio Yuri Slezkine.

Por esta pesquisa bibliográfica e empírica, buscar-se-á analisar, sob o aspecto histórico e dialético, o instituto despenalizante da transação penal, importante inovação trazida pelo legislador na lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei 9099/95, numa tentativa de desburocratizar e tornar mais célere os procedimentos criminais. O ponto central da discussão estará no aspecto da constitucionalidade de tal instituto, o qual sofreu e vem sofrendo diversas críticas no mundo doutrinário, no que pese, segundo alguns, impor uma pena ao sujeito tratado como autor do fato sem nem ao menos ter previamente instaurado o processo ou lhe dado direito de defesa, caracterizando, assim, patente e manifesta violação aos princípios constitucionais e processuais penais do devido processo legal, da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Analisar-se-á aspectos e argumentos trazidos pela jurisdição, doutrina e legislação vigente, procurando construir um raciocínio concreto e claro acerca do tema proposto, bem como uma conclusão que atenda aos objetivos a que o presente trabalho se propõe.

O objetivo do presente trabalho é abordar, com base em pesquisa bibliográfica, as transformações históricas que levaram a mudança dos paradigmas do Direito, o que resultou no surgimento de um novo Direito Constitucional, importando em uma nova hermenêutica constitucional e impondo força normativa à Constituição. Como consequência desse processo, verificamos o surgimento do fenômeno denominado constitucionalização do Direito e da efetividade do direito constitucional, aquele correspondente a uma irradiação de valores abrigados nos princípios e regras da Constituição por todo o ordenamento jurídico, resultando na aplicação direta da Lei Maior e na interpretação das normas infraconstitucionais conforme a Carta Fundamental. Concluímos que o Direito, a fim de acompanhar as mutações das relações sociais e pessoais, exige mudanças que não conseguem ser acompanhadas com a edição de leis e decretos, tornando fundamental o papel do Poder Judiciário na interpretação constitucional e das demais normas sob a luz da Constituição Federal, com vistas a assegurar a melhor prestação jurisdicional e, principalmente, a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais.

O presente artigo tem como objetivo discutir, ancorado pelo princípio da vedação ao retrocesso em relação aos direitos individuais, a saber, a liberdade de locomoção, aumentando seu escopo para além dos direitos sociais. O toque de recolher no Brasil, República Checa, Estados Unidos e Alemanha são analisados a partir de suas peculiaridades, delimitando até onde o direito de locomoção pode ser restringido, achando o seu núcleo duro, bem como as razões de justificação que compreendem o ato estatal ou jurisdicional de instituir medidas restritiva de Direitos. No ordenamento jurídico brasileiro, a instituição de toque de recolher via decreto municipal e estadual violam a Legalidade vigente, sendo manifestadamente viciados e inconstitucionais tanto na sua forma quanto na sua materialidade. É imperativo que o princípio da vedação ao retrocesso seja incorporado, também, em relação aos direitos individuais, não apenas sociais, evitando, assim, a discricionariedade tanto administrativa quando jurisdicional. Artigo produzido fazendo uso do método dialético para demonstrar as diferentes formas de abordagem a qual o tema teve nos diferentes países. PALAVRAS-CHAVE: Vedação ao retrocesso, Direitos Fundamentais, Cerceamento, Liberdade, Legalidade Estrita.

O presente trabalho visa analisar o atual posicionamento que a legislação eleitoral sobre propaganda eleitoral adota com as inúmeras reformas realizadas, em especial após o ano de 2006. Demonstrando a existência de uma corrente que trouxe uma maior restrição legislativa em dissonância ao princípio da liberdade da propaganda eleitoral. A metodologia utilizada foi a teórica bibliográfica.

O presente artigo analisa a correlação entre sanção jurídica, tutela jurisdicional e a autoridade da coisa julgada material, com o objetivo de verificar nesta a manifestação da soberania do estado em decorrência da atividade jurisdicional. O método utilizado na investigação foi o indutivo; no tratamento dos dados o método Cartesiano foi aplicado. Como técnica de pesquisa foi utilizada a pesquisa bibliográfica. As principais categorias neste artigo foram grafadas com letras iniciais em maiúscula, para demonstrar sua posição e conteúdo na estrutura deste artigo.

The economic literature has discussed the effects of public spending on the probability of re-election, pointing out that voters tend to evaluate the performance of politics based on the pre-election period (political myopia). In this context, this study investigates the influence of public investments on the re-election of municipal mayors in the state of Espírito Santo, Brazil, between 2001 and 2012. Using Logistic regression, we find that voters from the State of Espírito Santo, in general, reward the mayors who promote increments related to public investment in the period surrounding the elections, which is consistent with results in the political cycles and electoral behavior literature, although no empirical evidence was found that those voters are conservative in a fiscal perspective. ; La literatura económica ha discutido los efectos del gasto público sobre las posibilidades de reelección de los gobernantes, y señaló que los votantes tienden a evaluar el desempeño de los políticos en función de su rendimiento en el período pre-electoral (miopía política). En este contexto, este trabajo investiga la influencia de la inversión pública sobre la reelección de los alcaldes de los municipios en el estado de Espírito Santo, entre 2001 y 2012. A través de la metodología de regresión logística, los resultados sugieren que los votantes del Espírito Santo en general recompensan a los alcaldes que promueven incrementos en la inversión pública en el periodo cercano a las elecciones, que parece consistente con la literatura más reciente de los ciclos políticos y comportamiento electoral, aunque no había ninguna evidencia empírica de que los votantes son conservadores en el punto de vista fiscal. ; A literatura econômica tem debatido os efeitos dos gastos públicos sobre as chances de recondução dos governantes, apontando que os eleitores tendem a avaliar com um maior peso a performance dos políticos tendo por base seu desempenho no período pré-eleitoral (miopia política). Nesse contexto, este trabalho investiga a influência dos investimentos públicos sobre a recondução dos prefeitos dos municípios do estado do Espírito Santo, entre 2001 e 2012. Por meio da metodologia de regressão logística, os resultados sugerem que os eleitores capixabas, de modo geral, premiam os prefeitos que promovem incrementos relativos de investimentos públicos no período próximo às eleições, o que se mostra consistente com a literatura mais recente de ciclos políticos e de comportamento elei­toral, embora não tenha havido a comprovação empírica de que os eleitores sejam conservadores sob a ótica fiscal.

Os precedentes nasceram na tradição do Common Law, primeiramente como mecanismo de ilustração e, posteriormente, persuasão, para, ao final, culminarem como vinculação. Na busca por segurança jurídica, e em um ambiente de americanização e hibridização das tradições do Common Law e Civil Law, aterrissaram no Direito brasileiro cercado de dúvidas e expectativas. As expectativas residiam na possibilidade de correção de um velho problema cultural de patrimonialismo judicial, que influenciava, ainda que em pequena parte, decisões jurisdicionais, e estabelecia um ambiente de descumprimento de julgados anteriores. As dúvidas ainda encontram eco na forma de sua aplicação e na natureza jurídica de sua existência. Não obstante esses fatores pretende-se demonstrar, aqui, que os precedentes — ou um modelo de padrões decisórios por eles influenciado — é, ao mesmo tempo, instrumento que encontra justificação no princípio constitucional da igualdade e que pode auxiliar o Estado de Direito, pela via judicial, na concretização desse direito em seu aspecto material ou substancial.

Subject Contextualization: It examines the procedural formalism from a logical-formal structure. Furthermore, it analyzes the possibility of judicial creativity regarding procedure in structural processes. It also permeates the process as a guarantee against discretion and its maintenance as a delimited discursive field.
Objectives: The main purpose of this article is to analyze process flexibility in cases of structural disputes, based on the proposal of the process as a guarantee institution, from which proceduralism derives.
Methodology: For that, it uses a bibliographic-documentary analysis, using the deductive method, to infer the conclusions.
Results: It is concluded that the legal and discretionary review of process and procedure intitutions is not valid, even in conflicts otherwise classified as structural.